Em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), declaro que fui orientado(a) de forma clara e
inequívoca sobre o tratamento de dados pessoais a ser efetuado pela
Companhia Docas de Santana – CDSA no âmbito do Sistema de
Credenciamento de Prestadores de Serviços (CPL), e registro, de forma livre,
informada e inequívoca, minha concordância com o referido tratamento.
1. DA AUTORIZAÇÃO
Autorizo a CDSA a realizar o tratamento dos meus dados pessoais / dados da
empresa que represento para as finalidades e de acordo com as condições
estabelecidas neste Termo.
2. DOS DADOS COLETADOS
Os dados coletados incluem: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ,
endereço, e-mail, telefones, redes sociais e documentos comprobatórios
(arquivos PDF).
3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados serão utilizados exclusivamente para fins de credenciamento,
avaliação cadastral e comunicação institucional relacionados às Comissões de
Permanentes de Licitação da CDSA, em conformidade com a
Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais
normativos aplicáveis.
4. DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Os dados serão armazenados em servidores seguros, com controle de acesso
restrito e medidas técnicas adequadas para prevenir acessos não autorizados,
perda ou destruição das informações.
5. DO COMPARTILHAMENTO
Os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos quando
necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para
resguardar os direitos da CDSA em eventual processo administrativo ou
judicial.
6. DO PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das
finalidades descritas, respeitando os prazos mínimos estabelecidos pela
legislação aplicável.
7. DOS DIREITOS DO TITULAR
O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar à CDSA:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Revogação do consentimento, mediante solicitação formal.
Solicitações devem ser encaminhadas para:
informatica@docasdesantana.com.br
8. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Companhia Docas de Santana – CDSA
CNPJ: <04.756.826/0001-36>
Endereço: R. Cláudio Lúcio Monteiro, 1380 Novo Horizonte, Santana, AP, Brasil
Site: www.docasdesantana.com.br
