Tabela I
Utilização das Instalações de abrigo e acesso do Porto
(Taxas devidas pelo armador e/ou dono da carga) Nº Espécie e Incidência Em R$

Definição –Utilização das instalações de Abrigo e Acesso do Porto é a vantagem que usufruem os navios de encontrarem para seu abrigo e para a realização de suas operações de movimentação de cargas e embarque ou desembarque de passageiros, acesso ao porto, águas tranqüilas e profundas e meios para a execução das operações e recursos para abastecimento.

Aplicação ou Incidência –

1. as taxas desta tabela incidem sobre as quantidades de cargas movimentadas pelas embarcações;
2. para as embarcações que não movimentarem cargas, as taxas incidem sobre suas características de capacidade de transporte;
3. no caso de navios em serviço de linha regular (liners), as taxas desta tabela, são devidas pelo armador;
4. nos serviços de navios afretados, as taxas desta tabela são devidas pelo armador ou pelo dono da carga, conforme dispuser a carta de afretamento (carta partida ou charter party), devendo o agente do navio informar essa condição à Administração do Porto, com a anuência escrita do dono da carga, antes da chegada do navio ao porto;
5. as embarcações destinadas a operações em terminais de uso privativo arrendados ou autorizados pelo poder público, dentro ou fora da área do porto organizado, também estão sujeitas às cobranças das taxas desta Tabela, desde que se utilizem do canal de acesso e da bacia de manobras do porto;
6. para as embarcações de navegação interior utilizadas no transporte de gêneros alimentícios será cobrado o equivalente a 40t (quarenta toneladas) para carga geral solta;
7. para os navios de transporte de animais vivos a aplicação das taxas desta tabela – item 4.1 –inclui os alimentos (feno e rações) e acessórios fornecidos por seus embarcadores;
8. para os navios de transporte de granéis sólidos dos grandes embarcadores a aplicação das taxas desta tabela obedecerá os seguintes valores, conforme a movimentação acumulada de cada embarcador em cada ano:

9. a movimentação anual a ser utilizada para a aplicação das taxas desta tabela aos granéis sólidos será computada a partir da data de entrada do primeiro navio em cada ano calendário, encerrando-se com o último navio entrado no mesmo ano, sendo apuradas cumulativamente as quantidades embarcadas em cada navio, de modo que as tarifas reduzidas serão aplicadas sobre a tonelagem  que exceder o limite superior de cada faixa contida na tabela para cada navio específico;
10. para as embarcações da navegação interior serão aplicadas as taxas estabelecidas para os navios de cabotagem e de longo curso com desconto de 50% (cinqüenta por cento), em todos os casos.

Não incidência – As taxas desta tabela não incidem:

1. sobre navios militares, quando em operação não comercial;
2. sobre as embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, os produtos de pesca exercida por pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca, e outros artigos movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto, quando se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos donos, sem interferências de operador portuário e em locais previamente determinados pela Administração do Porto;
3. sobre as embarcações de tráfego local, inclusive as destinadas a atividades de turismo, escunas, iates e outras embarcações de pequeno porte, bem como as lanchas e botes para transporte de passageiros e tripulantes dos navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores, barcaças e outras embarcações de apoio às operações portuárias.
4. combustível, água e gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao consumo de bordo, os volumes de cabine que constituam bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada) e os que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço equivalente;

Observações: