DELIBERAÇÃO Nº001 /2009-CAP/AP

A Presidente do CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, parágrafo primeiro, inciso VIII e artigo 31, parágrafo quinto, da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

CONSIDERANDO o contido no ofício nº 001/2009 – GT/CAP de 5 de fevereiro, do Grupo de Trabalho designado por meio da Deliberação nº 001/2008 – CAP/AP para analisar a Proposta da nova Estrutura Tarifária do Porto de Macapá;

CONSIDERANDO a aprovação da Diretoria da ANTAQ, na forma da Resolução nº 1254, de 13 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2009;

CONSIDERANDO o decidido na 125º Reunião Ordinária do CAP ocorrida em 18 de fevereiro de 2009;

R E S O L V E:

I - Homologar a revisão da estrutura e tarifa do Porto de Macapá;

II - Incumbir a Administração do Porto de adotar as providências necessárias para cumprimento desta Deliberação;

III- Determinar que a presente Deliberação surta efeito a partir de 01/03/2009.

IV - Determinar que a presente Deliberação seja publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá e no Diário Oficial da União.

Sala de reuniões do escritório Central da Companhia Docas de Santana, em Santana-AP 18 de fevereiro de 2009

Maria Luíza Almeida Gusmão
     Presidente do CAP